RESOLUÇÃO CJF3R Nº 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera funções comissionadas de Oficial de Gabinete de Varas Federais com Juizado Especial Adjunto da Seção Judiciária de São Paulo.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022, que regulamenta a aplicação do art. 24, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006, no âmbito do Conselho da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 539, de 19 de setembro de 2022, que dispõe sobre a transformação de cargos em comissão da Justiça Federal da 3.ª Região a partir do valor residual utilizável nos termos da Resolução CJF n.º 761, de 26 de abril de 2022;

CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 562, de 27 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a destinação de cargos da reserva da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 89, de 27 de fevereiro de 2023, que altera a estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico da Subseção Judiciária de Santos para incluir a 1.ª Vara Federal de São Vicente e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 92, de 17 de março de 2023, que extingue o Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico e cria Assessorias na Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 70, de 18 de maio de 2023, que altera a competência e remaneja a 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo para a Subseção de Campo Grande da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, e implanta a 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 99, de 21 de julho de 2023, que altera a estrutura organizacional das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 101, de 21 de julho de 2023, que altera funções comissionadas de Oficial de Gabinete de Varas e Varas-gabinete da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 105, de 19 de outubro de 2023, que estabelece a estrutura organizacional da 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 108, de 16 de novembro de 2023, que altera a estrutura organizacional da Divisão de Apoio a Projetos Especiais (DIPJ) e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (UPOF), ambas da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 112, de 11 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 538.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 7/12/2023;

CONSIDERANDO o expediente administrativo SEI n.º 0014331-15.2023.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Remanejar para a reserva da Diretoria do Foro e, consoante o disposto no art. 2.º, destinar da reserva da Diretoria do Foro, as seguintes funções comissionadas:

Art. 2.º Transformar 18 funções comissionadas FC-5, 1 função comissionada FC-4 e 2 funções comissionadas FC-2 da reserva da Diretoria do Foro em 16 funções comissionadas FC-6, considerando, para tanto, o saldo remanescente de transformações na reserva da Diretoria do Foro.

Art. 3.º Ficam alterados os quadros de estrutura organizacional das unidades abaixo relacionadas, dispostos nas seguintes Resoluções:

Art. 4.º As dispensas e designações de funções e cargos comissionados, incluindo os extintos ou transformados, serão simultâneas e deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 90 dias da publicação da norma.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 11/12/2023, às 16:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 10409373